Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual26/08/20202019 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2019Orçamento 2019 - Lei 3813 de 06-02-2019.pdf4,19MB
Anual26/08/20202020 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2020LEI 3907_2019 27_12_2019 - Exercicio 2020.pdf1,18MB
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