Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000003/2019Dispensa000045/201928/01/2019IMPRESSAO DE 1500 (UM MIL E QUINHENTAS) COPIAS COLORIDAS DO CALENDARIO ACADEMICO PARA OS ALUNOSArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$390,00
000004/2019Dispensa000055/201901/02/2019IMPRESSOES DE COPIAS PARA GUIA DO ALUNO PARA ALUNOS REGULARMENTES MATRICULADOS E INGRESSANTES NO SEMESTRE 2019/01Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$570,00
000005/2019Dispensa000049/201901/02/2019AQUISICAO DE UMA CENTRAL DIGITAL DE RAMAL PABX COM TELEFONES PARA ATENDER OS SETORES ADMINISTRATIVOS E ACADEMICO DA INSTITUICAOArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$5.685,60
000006/2019Dispensa000067/201922/01/2019AQUISICAO DE CAMISAS PARA UNIFORME DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS E DOCENTES DA FUNDACAO FACELIArtigo 24, Inciso IIConcluidaR$4.243,50