Atualizado em: 14/11/2024 08:00:04

Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

CC0

 

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Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: faceli-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_inexigibilidade?ano=2025&mes=12.

 

 

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EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.
mestextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
mestextomes da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
numerotextoNumero da Inexigibilidade.
modalidadetextoModalidade da Inexigibilidade.
processotextoAbertura da Inexigibilidade.
aberturatextoProcesso da Inexigibilidade.
objetodataObjeto descrição da Inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal da Inexigibilidade.
situacaotextoSituação da Inexigibilidade.
valornumericoValor homologado da Inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2021",
    "mes": "03 - Marco",
    "unidade_gestora": "Fundacao Fac Int de Ens Sup do Mun de Linhares",
    "numero": "000001/2021",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "processo": "000105/2021",
    "abertura": "2021-03-01T00:00:00",
    "objeto": "Participacao de Servidor lotado no setor de Recursos Humanos no \"Curso de Formacao em eSocial e treinamento no Sistema de RH e Folha da E&L\" nos dias 10, 11 e 12 de marco de 2021",
    "base_legal": "Art. 25, II",
    "situacao": "Concluida",
    "valor": 890.000000000
  },
  {
    "ano": "2019",
    "mes": "11 - Novembro",
    "unidade_gestora": "Fundacao Fac Int de Ens Sup do Mun de Linhares",
    "numero": "000023/2019",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "processo": "000772/2019",
    "abertura": "2019-11-14T00:00:00",
    "objeto": "Participacao das Servidoras Maryana Bitti Salazar e Mirella dos Santos Meireles no Curso \"LICITACAO E FORMACAO DE PREGOEIRO: Com Foco em Casos Pratico\", nos dias 26 e 27 de novembro de 2019.",
    "base_legal": "Art. 25, II",
    "situacao": "Concluida",
    "valor": 3030.000000000
  }
]
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